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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2021 – PARA CREDENCIAMENTO DE ESPAÇOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINO - SEMEC
01/09/2021 às 17h33

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2021 – PARA CREDENCIAMENTO DE ESPAÇOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS

 

A Prefeitura Municipal de Planaltino - Bahia, através da Secretaria Municipal da Educação e Cultura - SMEC, convoca os Espaços culturais e artísticos interessados para a presente Chamada Pública nº 003/2021. Compreende-se Espaço Cultural todo aquele organizado e mantido por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas e empresas culturais, organizações culturais e comunitárias, cooperativas e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, que cumpram integralmente com as exigências previstas na legislação citada. Nos termos do presente instrumento e com observância na Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) e sua posterior alteração dada pela Lei 14.150, de 12 de maio de 2021, Decreto Federal nº 10.464/20 Decretos Estaduais nº 20.005/2020, e no Decreto Municipal n° 147/2021 que cria o Comitê Municipal Intersetorial de Implementação das Ações Emergenciais, Plano de Ação nº 07208420200002-000109 - MTUR/SECULT - ALDIR BLANC - MUNICÍPIOS, aprovado na Plataforma + Brasil do Governo Federal e na programação orçamentária do Município de Planaltino.

 

  1. OBJETO

    1. O objeto deste Edital tem por finalidade a formalização por meio de Requerimento e Autodeclaração de Espaços Culturais e Artísticos organizados e mantidos por pessoas jurídicas, Organizações da sociedade civil, Microempresas e Empresas culturais, Organizações culturais e comunitárias, Cooperativas e Instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais no Município de Planaltino/BA, que cumpram integralmente com as exigências da Lei Federal 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc, para o acesso ao subsídio emergencial previsto em seu inciso II do art. 2º.

 

  1. QUEM PODE PARTICIPAR

    1. Pessoa Jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cuja finalidade estatutária esteja contemplada a arte e a cultura, devidamente registradas em Planaltino/BA, há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, além de outras exigências previstas no item 2.1.1;

      1. Os interessados devem comprovar ainda:

  1. Estar com as atividades interrompidas durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020 e Decreto Municipal Nº. 145 de 09 de agosto de 2021.
  2. Estar inscrito em um dos seguintes cadastros:

  1. Cadastro Municipal de Cultura;
  2. Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
  3. Cadastro Estadual de Pontos e Pontões de Cultura;
  4. Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC);
  5. Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
  6. Outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei Federal N° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei Aldir Blanc (Lei Federal Nº 14.017/20).

  1. Atuação de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, em uma das seguintes atividades do setor cultural e artístico:

  1. Pontos e Pontões de Cultural;
  2. Teatros Independentes;
  3. Escolas de Músicas, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas e danças;
  4. Circos;
  5. Cineclubes;
  6. Centros Culturais, casas de cultura e centros de tradições regionais;
  7. Museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
  8. Bibliotecas Comunitárias;
  9. Espaços Culturais em Comunidades Indígenas;
  10. Centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
  11. Comunidades quilombolas;
  12. Espaços de povos e comunidades tradicionais;
  13. Festas populares, inclusive o Carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
  14. Teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
  15. Livrarias, Editoras e Sebos;
  16. Empresas de diversão e produção de espetáculos;
  17. Estúdios de Fotografia;
  18. Produtoras de cinema e audiovisual;
  19. Ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
  20. Galerias de arte e de fotografias;
  21. Feiras de artes e artesanato;
  22. Espaços de apresentação musical;
  23. Espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
  24. Espaços e centros de cultura alimentar e base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
  25. Outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º da Lei Federal Nº 14.017/2020.

 

  1. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR

    1. Não poderão participar como proponente:

      1. Pessoa Física, responsável, menor de 18 (dezoito) anos.
      2. Espaço ou Entidade/Coletivo criada ou vinculada à administração pública de qualquer esfera, bem como, não poderá possuir vínculos com fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas;
      3. Teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais;
      4. Espaços geridos pelos serviços sociais de Sistema S.
      5. Espaço Cultural e Artístico que estiver em qualquer situação de inadimplência, mora ou irregularidade para com a administração pública nas esferas municipal, estatual ou federal;
      6. Pessoa Jurídica que tenha vinculação ou seus sócios e responsáveis legais sejam pleiteantes de cargo eletivo;
      7. Pessoa Jurídica situada fora do Município de Planaltino/BA.

 

  1. DA INSCRIÇÃO

    1. O período de inscrição será do dia 02/09 ao dia 10/09/2021, podendo ser prorrogado caso necessário.
    2. As inscrições das Pessoas Jurídicas serão efetuadas mediante entrega e protocolo da seguinte documentação:

  1. Formulário de Requerimento e Auto declaração devidamente preenchidos e assinados, conforme o Anexo I;
  2. Cópia do documento com identidade (RG, CNH ou Carteira de Identidade Profissional) do representante legal;
  3. Cópia simples e legível, frente e verso, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal, caso não conste no documento de identidade;
  4. Cópia do Estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e em caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
  5. Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

  1. Cópia de cartão ou documento constando o nome do Titular da Conta, o nº da Conta Corrente ou Poupança, Agência e Banco;
  2. Comprovante de regularidade fiscal, apresentando Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, para com o Município de Planaltino/BA;
  3. Comprovante de regularidade fiscal, apresentando Certidão Negativa de Débito (CND), na Fazenda Estadual;
  4. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
  5. PORTIFÓLIO com as atividades executadas pelo Espaço Cultural.

    1. É de inteira responsabilidade do interessado a veracidade e a autenticidade de todos os dados inseridos no Requerimento e Autodeclaração, sendo único responsável pelas informações e documentos encaminhados, isentando a Secretaria Municipal Educação e Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.
    2. É de inteira responsabilidade do interessado a entrega das cópias da documentação solicitada em perfeitas condições de legibilidade, sem rasuras e dentro do prazo de validade, sendo que a ausência ou impossibilidade de leitura de qualquer uma delas desabilitará a inscrição.
    3. O ato de inscrição implicará a prévia e integral concordância com todas as normas deste Edital e não implica na seleção e/ou contratação do interessado por parte do Município de Planaltino/BA.
    4. É de total responsabilidade do interessado acompanhar, no sítio eletrônico do Município as etapas do processo, atualização das informações e a publicação de possíveis erratas do presente Edital.
    5. Não serão admitidas inscrições realizadas:

  1. Após o encerramento do prazo de inscrição descrito no item 4.1;
  2. Sem protocolo e/ou falta de preenchimento dos campos obrigatórios do Requerimento e Autodeclaração, e cópia dos arquivos dos documentos exigidos na inscrição.

 

  1. DO SUBSÍDIO

    1. O valor solicitado pelo Responsável legal do espaço cultural e artístico, informado no Requerimento e Autodeclaração do Espaço Cultural, deverá ser de no mínimo R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o inciso II do caput do Art. 2º da Lei 14. 017/2020, de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local.
    2. De acordo com o art. 6º do Decreto nº 10.464/2020, farão jus ao subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2º as entidades de que trata o referido inciso, desde que estejam com suas atividades interrompidas e que comprovem a sua inscrição e a homologação em, no mínimo, um dos seguintes cadastros:

I – Cadastros Estaduais de Cultura;

II – Cadastros Municipais de Cultura;

III – Cadastro Distrital de Cultura;

IV – Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

V – Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;

VI – Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;

VII – Sistema de Informações Cadastrais do artesanato Brasileiro;

VIII – Outros cadastros referentes a atividades culturais existentes no âmbito do ente federativo, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 2020.

§ 1º As entidades de que trata o inciso II do caput do art. 2º deverão apresentar autodeclaração, da qual constarão informações sobre a interrupção de suas atividades e indicação dos cadastros em que estiverem inscritas acompanhados da sua homologação, quando for o caso.

§ 2º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020 e Decreto Municipal Nº. 145 de 09 de agosto de 2021, cada ente federativo deverá adotar medidas que garantam inclusões e alterações nas inscrições ou nos cadastrados, por meio de autodeclaração ou de apresentação de documentos.

    1. O pagamento do subsídio será efetuado em parcela única através de transferência em Conta Bancária, informada no Requerimento e Autodeclaração, após as devidas homologações e assinatura do Termo de Concessão de Subsídio à Espaço Cultural, no prazo máximo de 10 dias úteis após a publicação no Diário Oficial do Município.
    2. A conta bancária fornecida deverá obrigatoriamente estar vinculada ao CNPJ da Pessoa Jurídica beneficiária, sob pena do não recebimento do recurso.
    3. A assinatura do termo de Concessão de Subsídio à Espaço Cultural se dará após a homologação do resultado final.

 

  1. DA CONTRAPARTIDA

    1. Em conformidade com o Art. 9º da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, os beneficiários ficam obrigados a garantir como contrapartida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do reinício de suas atividades, que considerará a análise epidemiológico-sanitária de cada cidade e região, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, inclusive apresentações ao vivo com interação popular por meio da internet, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
    2. Os beneficiários do subsídio previsto no inciso II do caput do Art. 2º da Lei Aldir Blanc deverão indicar no ato da inscrição sua proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis, essas atividades deverão estar descritas (duração, que tipo de atividade, tempo previsto, local, etc.) no Requerimento e Autodeclaração.
    3. Incumbe ao responsável pela distribuição do subsídio pago em parcela única previsto no inciso II do caput do art. 2º verificar o cumprimento da contrapartida de que trata este artigo.
    4. Os beneficiários deverão protocolar para Secretaria Municipal Educação e Cultura relatório detalhado de comprovação da contrapartida 120 dias a partir da liberação do Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020 e Decreto Municipal Nº. 145 de 09 de agosto de 2021. Conforme modelo disponível no Anexo II, os quais serão protocolados a Secretaria Municipal Educação e Cultura.

 

  1. DOS PROCEDIMENTOS

    1. Os interessados em participar do presente Chamada Pública para Espaços Culturais e artísticos deverão conhecer todas as condições estipuladas no presente Edital para o cumprimento das obrigações e apresentação dos documentos exigidos.
    2. A participação no presente Edital implica na total aceitação a todos os seus termos e integral sujeita à legislação aplicável, notadamente à Lei Federal 14.017/2020.
    3. A análise dos documentos de habilitação e documentação técnica será realizada no dia 15 de setembro de 2021 às 09:00 hrs, dirigida pelo Comitê Municipal Intersetorial de Implementação das Ações Emergenciais a realizar-se na sala de Reunião da Secretaria de Educação e Cultura, localizada a Av. André Magalhães, 188 – Centro – cep: 45.375-000 – Planaltino – BA.
    4. O Comitê Intersetorial fará a verificação da conformidade dos documentos apresentados com os requisitos estabelecidos neste Edital.
    5. Da sessão será lavrada ata circunstanciada, que mencionará os participantes, devendo a mesma, obrigatoriamente, ser assinada pelo Comitê Intersetorial.
    6. A publicação do resultado depois da análise da documentação será divulgada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Planaltino e por afixação no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal de Planaltino -Ba.

 

  1. DA VALIDAÇÃO, DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E HOMOLOGAÇÃO DOS CADASTROS

    1. Da Validação

      1. O Comitê Intersetorial Da Lei Aldir Blanc, fará a verificação dos requisitos de participação a comprovação da entidade solicitante do objeto do repasse.

    2. Divulgação dos Resultados

      1. A lista dos contemplados será publicada no Diário Oficial do Município.

    3. Homologação dos Cadastros

      1. O Resultado Final e Homologação dos espaços culturais aptos serão divulgados e publicados no Diário Oficial do Município, contendo os classificados.

  2. DA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS

    1. Aos participantes inabilitados caberá apresentação de recurso no prazo para Apresentação de Recursos definido no item 10 (CRONOGRAMA).
    2.  Os recursos em relação a resultados ou procedimentos, deverão ser objetivamente fundamentados, utilizando-se o FORMULÁRIO DE RECURSO (ANEXO V) deste Edital, e entregues na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizada na Av. André Magalhães, 188 – Centro – cep: 45.375-000 – Planaltino – BA.
    3. O Comitê Municipal Intersetorial fará a análise dos recursos e fará a homologação dos credenciados conforme definido no item 10 deste Edital.

 

  1. DO CRONOGRAMA

    1. Os prazos estabelecidos na tabela abaixo poderão sofrer alterações caso haja necessidade.
    2. Para efeito de contagem, todos os prazos são em dias corridos salvo onde indicado contrário.

 

Atividade

Prazo Previsto

Período de Inscrição: entrega/protocolo dos documentos

02 a 10 de setembro de 2021

Análise e avaliação pelo Comitê Intersetorial

15 de setembro de 2021 às 09 hrs

Divulgação do Resultado Preliminar - DOM

16 de setembro de 2021

Apresentação de Recursos

17 a 20 de setembro de 2021

Analise dos Recursos

21 de setembro de 2021

Publicação da homologação do resultado definitivo e Divulgação da Lista dos Credenciados - DOM

21 de setembro de 2021

Pagamento do Subsídio

Até 30 de setembro de 2021

Realização da Contrapartida

Após a retomada das atividades

 

  1. DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO

    1. Os selecionados ficam obrigados a comparecer na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município para proceder a assinatura do TERMO DE CONCESSÃO DE SUBSÍDIO À ESPAÇO CULTURAL no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da convocação.
    2. O não comparecimento, sem justificativa plausível, acarretará a perda do direito ao apoio.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    1. É de total responsabilidade do interessado garantir integridade, veracidade e totalidade das informações e dos documentos exigidos neste Edital, não cabendo qualquer indenização devida ao interessado, pela elaboração e apresentação de documentação irregular.
    2. Todos os resultados oficiais, comunicados e informações referentes à realização do processo de adesão, serão divulgados no site oficial da Prefeitura de Planaltino, sendo de inteira responsabilidade do Credenciado o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
    3. A eventual revogação deste Edital, por motivo de interesse público, ou sua anulação, no todo ou em parte, não implica direito a indenização de qualquer natureza.
    4. As propostas recebidas serão encaminhadas para a avaliação e análise pelo Comitê Intersetorial Aldir Blanc e homologada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
    5. O não cumprimento de qualquer cláusula deste Edital implicará na desclassificação.

 

  1. DOS ANEXOS

    1. Fazem parte deste Edital os seguintes documentos complementares:

Anexo I – Requerimento para Subsídio Mensal

Anexo II – Autodeclaração de Espaço Cultural

Anexo III – Minuta do Termo de Concessão de Subsídio à Espaço Cultural

Anexo IV – Relatório de Comprovação de Contrapartida.

Anexo V – Formulário de Recurso.

 

 

Planaltino/BA, 01 de setembro de 2021.

 

 

RONALDO LISBOA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

ARIOSVALDO PORFIRIO DA CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

ANEXO I

Requerimento para Subsídio Mensal para Espaço Cultural e Artístico Lei de Emergência - Aldir Blanc

 

            A/o  (nome  do  espaço   artístico  solicitante)         , sediada na cidade de Planaltino/BA, inscrita sob nº CNPJ (se formalizada)     , aqui neste ato representado(a) por seu responsável legal:                                     portador          do CPF:          RG:     ,         residente domiciliado   em                  bairro:             , na cidade de Planaltino/BA, com CEP: 45.375-000.

Venho por meio desta declarar que a/o (nome do espaço solicitante)                   realiza atividades voltada à cultura no município há  mais de     anos. E que nossas atividades culturais estão paralisadas devido a pandemia de COVID – 19, desde março de 2020.

Desta forma vimos solicitar o SUBSÍDIO MENSAL para ESPAÇOS CULTURAIS e ARTÍSTICOS referente ao Inciso II da Lei Federal 14.017/2020, de Emergência Cultural Aldir Blanc.

Sendo  assim,  solicitamos  o valor R$                                                                             (escrever por extenso                                                                                                                                            reais), para manutenção das atividades culturais executadas por esse espaço, que estarão detalhadas no anexo II de AUTODECLARAÇÃO.

Declaro ainda que o valor acima informado é verdadeiro, estando eu ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes podem resultar em processo contra min penalmente, como crime de falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal Brasileiro, e/ou civilmente, com ressarcimento por prejuízo causado a terceiros.

Portanto, autorizo a devida investigação e fiscalização para fins de averiguar e confirmar a informação declarada acima por mim.

Subscrevo a presente declaração, em uma via, reconhecendo como verdadeiro seu conteúdo.

Planaltino/BA,             , de      de 2021.

 

 

 
   


Nome e Assinatura do (a) Declarante e Responsável Legal

 

 

 

 

ANEXO II

Autodeclaração para Espaço Cultural e Artístico Lei de Emergência Cultural – Aldir Blanc

 

Identificação do Espaço Cultural e Artístico

Nome Fantasia                                                                                                                               Endereço                                                                                                                                        Data do início das atividades:                                                                                                                 (  ) Formalizado em CNPJ ou MEI/Informar Nº                                                                                

(  ) Não Formalizado/ Informar do Responsável CPF:                                                                  

Representante Legal do Espaço

Nome Completo                                                                                                                             CPF                                                                                          RG                                                         

Data de nascimento:                                                                                                                        Endereço:                                                                                                                                       Bairro:                                                      Cidade:                                                          UF            Contato:                                                                   Email:                                                              

  1. Qual    o          número           estimado         de        profissionais    diretamente    envolvidos      na realização da sua atividade, projeto, ação ou espaço?

(  ) 01 à 10 (                  ) 11 à 20  (     ) 21 à 30  (     ) acima de 30

 

  1. Em qual segmento, grupo, categoria e/ou linguagem artística você está inserido? E quais as principais realizações ou participações nos últimos 24 meses?
  2. Inscrição em um dos seguintes cadastros:

(  ) Cadastro Municipal de Cultura

(  ) Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura

(  ) Cadastro Estadual de Pontos e Pontões de Cultura

(  ) Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC)

(  ) Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab)

(  ) outros cadastros referentes a atividades culturais existentes no âmbito do  ente federativo, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 2020.

Sobre a Proposta de Contrapartida: descrever proposta detalhando as atividades de cunho cultural previstas (oficinas, cursos, apresentações, palestras, workshop, etc.) que será, local, bairro, e tempo de duração estimado.

 

Termo de Ciência e Responsabilidade:

DECLARO que a entidade solicitante tem finalidade cultural e teve sua atividade interrompida em decorrência das medidas de isolamento social devido a pandemia de COVID – 19, conforme dispões o Inciso II do artigo 2º da Lei 14.017/2020.

DECLARO que este Espaço Cultural NÃO foi criado ou está vinculado a administração pública de qualquer esfera, conforme vedação prevista no § Único do artigo 8º da Lei 14.017/2020.

DECLARO que este Espaço Cultural NÃO é gerido pelos serviços sociais do Sistema “S” (SESCOOP, SESI, SENAI, SESC, SENAI, SEST, SENAT e SENAR),

conforme vedação prevista no § Único do artigo 8º da Lei 14.017/2020.

DECLARO que sou responsável pela gestão do espaço, e que solicitei apenas esse benefício em todo território nacional, sem rendimento cumulativo, conforme vedação prevista no § 3º Art. 7º da Lei 14.017/2020.

Estou ciente que devo efetuar realizar contrapartida, conforme determina artigo 9º Lei 14.017/2020.

Estou ciente e autorizo o uso dos meus dados para validação das informações apresentadas neste cadastro, bem como atestar o atendimento aos critérios para o recebimento do subsídio.

Estou ciente e concordo com os regulamentos estabelecidos no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2021.

Estou ciente de que o preenchimento deste cadastro por si só não assegura o direito ao recebimento do subsídio pela entidade, uma vez que os recursos disponíveis podem não ser suficientes para atender a todos os solicitantes.

Estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes podem resultar em processo contra min penalmente, como crime de falsidade ideológico, art. 299 do Código Penal Brasileiro, e/ou civilmente, com ressarcimento por prejuízo causado a terceiros.

 

Planaltino/BA,             , de      de 2021.

 

 

 

 
   


Nome e Assinatura do(a) Declarante e Responsável Legal

 

 

ANEXO III

Minuta do Termo de Concessão de Subsídio à Espaço Cultural

***NÃO PREENCHER***

 

 

Termo de Concessão de subsídio à Espaço Cultural Nº                  /2021

 

 

Termo de Concessão de Subsídio à Espaço Cultural, que entre si celebrem o Município de Planaltino/BA, com a interveniência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a      

 

Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PLANALTINO - BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. André Magalhães, 188, Centro, Planaltino-Bahia – CEP: 45.375-000, inscrito no CNPJ: 13.769.021/0001-18, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA neste ato representado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, o Senhor Ariosvaldo Porfirio da Cruz, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Planaltino – BA, no uso de suas atribuições legais, doravante denominada  OUTORGANTE    e,    de    outro    lado,    o    ESPAÇO   CULTURAL           ,   pessoa jurídica de direito privado, inscrita  no CNPJ nº, com sede a                 ,  neste  ato  representado  por       ,    brasileiro,    portador    da    célula    de    identidade  nº            e  CPF  nº       , residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada simplesmente OUTORGADO, em conformidade com o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº         /2021, resolvem, justo e avençado, celebrar o presente Termo de Concessão de Subsídio à Espaço Cultural, sujeitando-se a Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), na forma das cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

    1. O presente Termo tem por objeto a concessão de subsídio à espaço cultural na forma descrita nos termos do Edital de Chamada Pública para Espaços Culturais e Artísticos nº xxx/2021 – Lei 14.017/2020 de Emergência Cultural Aldir Blanc e do projeto selecionado.
    2. Este Termo vincula-se ao Edital e seus anexos, independentemente de transcrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO

    1. O presente Termo tem sua vigência após sua assinatura, até xx de xxxxxx de 2021, podendo ser prorrogado em conformidade com o Decreto Federal de Calamidade Pública, devendo o respectivo extrato ser publicado no Diário Oficial do Município.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGANTE

    1. Caberá à OUTORGANTE:

      1. Liberar o recurso em conformidade com o respectivo Edital;
      2. Acompanhar a execução do objeto deste Termo e tomar as providências administrativas cabíveis, no caso do OUTORGADO não cumprir as exigências previstas neste Termo e no respectivo Edital.

 

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGADO

    1. Caberá ao OUTORGADO:

      1. Executar e zelar pela completa realização das atividades previstas no ato da inscrição e de sua Prestação de Contas.
      2. Executar a Contrapartida prevista nesta Chamada Pública em conformidade com a proposta apresentada e respeitando o calendário escolar do Município em cooperação e planejamento definido com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
      3. Prestar contas de acordo com o aprovado no ato da inscrição deste certame.
      4. Nas compras e contratações feitas com o recurso da Lei Aldir Blanc para efeito, o beneficiário deverá observar os princípios de economicidade, igualdade, publicidade, probidade, moralidade e impessoalidade.
      5. Os beneficiários deverão, OBRIGATORIAMENTE, fazer constar o brasão da Prefeitura Municipal de Planaltino e a logo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em todas as peças publicitárias de divulgação, se houver, de acordo com os padrões de identidade visual fornecidos pela de Comunicação da Prefeitura.

        1. Durante a execução da contrapartida de que trata o edital, deverá ser incluída na divulgação os seguintes dizeres: “PROJETO FOMENTADO COM RECURSOS DA LEI 14.017/2020 DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.”
        2. Dar visibilidade em plataformas virtuais à ação executada com recursos provenientes desta Chamada Pública, além de citar o apoio nas entrevistas e notas à imprensa de rádio, internet, nas locuções durante o evento, bem como mencionado nas apresentações de lançamento ou divulgação.

 

CLÁUSULA QUINTA: DA EXECUÇÃO DO OBJETO

    1. As ações deverão ser executadas na forma e condições especificadas aprovadas.

 

CLÁUSULA SEXTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    1. As despesas decorrentes do presente Edital serão custeadas por meio de recurso oriundos do Tesouro Nacional, vide Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), que foram transferidos ao município, sendo programado orçamentariamente na seguinte forma:

2 – PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 020101 GABINETE DO PREFEITO

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 – DIFUSÃO CULTURAL 

Programa: 002 – REPRESENTAÇÃO POLÍTICA

Atividade: 2005 – GESTÃO DAS AÇÕES CULTURAIS E TURISTICAS.

Grupo de Despesa: 33 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 

Modalidade: 90 – APLICAÇÃO DIRETAS

Valor: R$50.185,81

Grupo de Despesa: 31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS  

Modalidade: 90 – APLICAÇÃO DIRETAS

Valor: R$30.000,00

Fontes de recursos:   “97 – Outras Vinculações de Transferência” - R$ 80.185,81

 

CLÁUSULA SÉTIMA: VALOR DO APOIO FINANCEIRO

    1. Será devido o montante total de R$         , (por extenso em reais) de acordo com o valor solicitado no Requerimento e na Autodeclaração entregues no ato da inscrição no Edital.

 

CLÁUSULA OITAVO: CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO

    1. O valor acima pactuado será repassado em parcela única, após a publicação do extrato do Termo no Diário Oficial do Município e demais procedimentos administrativos necessários para efetivação do pagamento. O pagamento fica condicionado ainda, à atualização, se necessário, da documentação de comprovação de regularidade fiscal.

 

CLÁUSULA NONA: DOS DIREITOS AUTORIAIS E IMAGEM

    1. O OUTORGADO na qualidade de representante/titular dos direitos autorais e de imagem, autoriza, de forma expressa, o uso e a reprodução de som e imagem (fotografias, ilustrações, áudio e vídeo) sem qualquer ônus, em favor da Prefeitura Municipal de Planaltino, para que a mesma os disponibilize para utilização em seus meios de comunicação sem custo e por prazo indeterminado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO

    1. O presente Termo poderá ser rescindido por ato unilateral da OUTORGANTE, pela inexecução total ou parcial das suas cláusulas e condições, sem que caiba ao OUTORGADO direito a indenizações de qualquer espécie com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento;
    2. A OUTORGANTE deverá comunicar o OUTORGADO quanto à decisão de rescindir unilateralmente o presente Termo mediante expedição de notificação administrativa, a qual deverá ser devidamente fundamentada.
    3. Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurando ao OUTORGADO o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO

    1. E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Termo m 02(duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado0 conforme.

 

Planaltino – BA,          /de       de 2021.

 

_________________________________________

Ronaldo Lisboa da Silva

Prefeito Municipal

 

_________________________________________

Ariosvaldo Porfirio da Cruz

Secretário Municipal de Educação e Cultura

 

_________________________________________

Outorgado/Representante

 

ANEXO IV

Relatório de Execução

 

 

Comprovação da Contrapartida

 

 

 

  1. Identificação

 

 

 

Proposta:

 

Solicitante:

 

Termo de Concessão Nº

 

 

 

 

  1. Relatório detalhado da Execução

 

 

 

2.1

Relatório descrever qual a situação atual do espaço cultural e como o subsídio contribuiu com a sua manutenção

2.2

Relatório da Contrapartida: Descrever/listar as atividades realizadas, observando que deve estar compatível com a proposta apresentada no ato da inscrição.

 

 

Histórico das Despesas – Prestação de Contas

Nº DOC (NF, RECIBO, CPOM, TED, DOC etc)

Data Pagamento

Favorecido Com CPF ou

CNPJ

Valor/R$

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

Local e Data:

 

 

 

 
   

 

 

Assinaturas

Nome/Assinatura do Outorgado Responsável pelo Preenchimento

 

 

 

 

 

ANEXO IX - FORMULÁRIO PARA RECURSO

 

IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE

Participante:

 

CNPJ:

 

Email:

 

Linguagem artística:

 

     

 

SOLICITAÇÃO

Como participante do edital de chamamento público nº xx/2021 – para credenciamento de espaços culturais e artísticos, solicito revisão da análise dos documentos realizado pelo Comitê Municipal Intersetorial, em razão de:

 

JUSTIFICATIVA DO PARTICIPANTE

 

 

Planaltino/BA, de        de 2021.

 

________________________________________

Assinatura do candidato