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Prefeitura Municipal de Planaltino

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Covid-19: Prefeitura renova medidas e estabelece novas orientações de restrições e funcionamento dos Setores Públicos e Privados

Fonte: Ascom Planaltino
29/04/2020 às 12h05

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A Prefeitura de Planaltino através do Decreto N ° 271, de 28 de abril de 2020 – Revogou os Decretos nº 255, 256, 257, 265 e 267, e estabeleceu novas medidas de Controle, Prevenção e Restrições de funcionamento dos Setores Públicos e Privados ante a pandemia do COVID-19.

É importante ler detalhadamente todas as medidas renovadas e de novas ações orientativas. O novo Decreto regulamenta obrigações e orienta o funcionamento do comércio, abertura de templos religiosos e insere obrigações aos comércios para manter planaltino longe do Covid-19.

A decisão baseia-se no disposto da Portaria MS/GM n° 454 de 20 de março de 2020, que Declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus COVID-19, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020, o declarando situação emergencial em todo território baiano, e o reconhecimento pela Assembleia Legislativa da Bahia do Decreto nº 264, de 06 de Abril de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública no Município de Planaltino para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

Com tudo, mantendo-se firmes no Isolamento Social como medida de prevenção, fica prorrogado o prazo de suspensão das atividades comerciais até do dia 18/05/2020, até ulterior deliberação, para evitar a disseminação de infecção viral relativa ao COVID19, no âmbito do Município de Planaltino, mantendo em funcionamento os serviços essenciais que devem obedecer as normas de higienização de funcionários e de clientes:

I – Supermercados, Mercadinhos e Mercearias;

II – Padarias;

III- Restaurantes, Lanchonetes e Pizzarias (Entrega Domiciliar)

IV – Farmácias;

V – Postos de Combustível;

VI – Comércio de Gás GLP e Água (Entrega Domiciliar);

VII – Açougues;

VIII – Bancos e Lotéricas respeitando as recomendações da OMS;

IX – Funerárias;

X - Lojas de Insumos agrícolas e produtos veterinários;

XI - Laboratórios e Clínica médica;

XII – Feiras Livre.

XIII - Estabelecimentos relacionados a cadeia produtiva de gêneros alimentícios;

XIV - Lojas de material de construção, vidraçarias, serrarias, serralharias e todos os demais estabelecimentos relacionados a cadeia produtiva da construção civil;

XV – Lojas de auto peças, borracharias, oficinas mecânicas e demais estabelecimentos relacionados a manutenção de veículos automotores;

XVI – Estabelecimentos credenciados para recebimento de Contas de água, Luz e telefone.

XVII – Correspondentes Bancários;

XVIII – Serviços de Telecomunicação;

XIX – Escritório de Assessoria; XX – Pousadas e Hotéis.

XXI – Barbearias e Salões de Beleza.

XXII – Lojas de Móveis e Eletrodomésticos;

XXIII – Lojas de Calçados e Confecções;

XXIV – Óticas;

XXV – Lojas de Utensílios Domésticos e Armarinhos.

Horário de funcionamento

As atividades comerciais descritas nos incisos I, II, VII, XV, XXI e XXV terão seus horários de funcionamento a seguir:

a. Segunda à Sexta-Feira: das 07:00 às 18:00H;

b. Aos Sábados: das 07:00 às 14:00H;

c. Domingos e Feriados: Estabelecimento Fechado.

As atividades comerciais descritas nos incisos III, V, VI, IX, XI, XVIII, XIX e XX, funcionarão em seus horários habituais.

Os estabelecimentos comerciais descritos nos incisos III, VI, XVIII e XIX, funcionarão de portas fechadas, sob o regime de entrega domiciliar de bens e/ou serviços.

A atividade comercial descrita no inciso X, terá seu funcionamento restrito das 07:00 às 12:00H.

As atividades comerciais descritas nos incisos VIII, XVI e XVII, funcionarão entre 08:00 às 18:00H, afim de evitar aglomeração de pessoas.

a. Na parte externa, fila com espaçamento de segurança de 2 (DOIS) metros, devendo ser controlados por um funcionário da empresa;

b. Na parte interna do estabelecimento somente será permitido a presença do número de clientes compatível com número de guichês ou caixas;

c. Em estabelecimento com Caixas Eletrônicos, deverão dispor de dispensadores fixos para uso de álcool gel 70%, para higienização das mãos;

d. Cumprir com as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde e prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativo ao coronavírus- COVID19, conforme orientações da OMS.

A atividade comercial descrita no inciso IV, terá seu horário alterado:

a. Segunda à Sábado: das 07:00 às 19:00H;

b. Aos Domingos: das 08:00 às 12:00H e das 18:00 às 20:00H.

As atividades comerciais descritas no inciso XIV, terão seus horários alterados:

a. Segunda à Sábado: das 07:00 às 14:00H;

b. Aos Domingos e Feriados: Estabelecimento Fechado;

c. Após o fechamento do estabelecimento, será permitido a entrega em domicílio.

As atividades comerciais descritas nos incisos XXII e XXIII, funcionará às terças, quintas e sábados das 07:00 às 12:00H.

A atividade comercial descrita no inciso XXIV, funcionará às segundas, quartas e sextas-feiras das 07:00 às 12:00H, sendo vedada a realização de consultas ou exames:

Os estabelecimentos comerciais descritos nos incisos I, II, IV, V, VII, VIII, X, XI, XIV, XV, XVI, XVII, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV, são obrigados a evitar aglomerações de pessoas, devendo o proprietários tomar todas as providências necessárias para demarcações da distância mínima de 2 (DOIS) metros por pessoa.

Os estabelecimentos comerciais que não tenha seu funcionamento autorizado, mas que fornece o serviço descrito no inciso XVII, deverá adaptar-se para oferecer apenas este serviço, sob pena de multa e cassação de licenças de funcionamento.

Os estabelecimentos comerciais descritos no inciso XII, será permitido apenas a comercialização de gêneros alimentícios, por feirantes e barraqueiros residentes no Município de Planaltino, sendo obrigatório o porte da documentação necessária para comprovação de domicilio, e manutenção da distância mínima de 2 (DOIS) metros entre as barracas.

A fim de evitar aglomerações em horários de pico, os estabelecimentos comerciais descritos no parágrafo anterior, funcionarão: a. Segunda à Sexta-Feira: das 07:00 às 12:00H; b. Aos Sábados: das 07:00 às 12:00H.

A atividade comercial descrita no inciso XX, terá seu funcionamento restrito ao recebimento de hospedes devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, a qual efetuará encaminhamento em formulário próprio, podendo ser vistoriado sem prévia comunicação. §

A atividade comercial descrita no inciso XXI, poderá funcionar, mediante agendamento individual, com horário preestabelecido, não devendo em hipótese alguma permanecerem pessoas nas salas de espera, ressalvados os casos de acompanhante de menor e/ou pessoa que o necessite, devendo o profissional utilizar máscara, óculos e protetor facial, além de luvas descartáveis para cada atendimento.

Art. 2º - Para funcionamento dos estabelecimentos elencados no Art. 1º deste decreto, só serão permitidos mediante situação regular junto a Fazenda Pública Municipal, quanto à Alvará de Licença e Funcionamento e Vigilância Sanitária, quando couber.

Art. 3º - Fica até o dia 18/05/2020, podendo ser alterado por igual período ou superior, a suspensão da atividade de consultório odontológico.

Parágrafo único: Excepciona-se os atendimentos referentes a procedimentos de emergência, continuidade de tratamento cirúrgico, desde que devidamente agendados, e cumprindo com as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde e prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativo ao Coronavírus COVID-19, proibido aglomeração de pacientes em sala de espera, devendo ser disponibilizado álcool gel 70% ou sabonete líquido e toalhas descartáveis.

Ficam mantidas as medidas de reduzir os riscos de contaminação nos comércios autorizados para funcionamento, sendo responsabilidade exclusiva de seus proprietários:

I – Intensificação das ações de limpeza e higienização;

II – Disponibilização de álcool em gel 70% ou local para higienização das mãos com sabonete líquido;

III – Limitação do número de clientes, compatível com o tamanho do estabelecimento, evitando aglomerações;

IV – Fornecimento de luvas de proteção e máscaras descartáveis para todos os funcionários;

V – Incentivo ao pagamento por meio eletrônico, evitando assim a circulação de dinheiro em espécie;

VI – Reordenamento das filas, garantido o distanciamento de 2 (DOIS) metros entre os clientes;

VII – Priorização no atendimento aos cidadãos que se encontram no grupo de risco definido pela Organização Mundial de Saúde.

As demais atividades comerciais não elencadas no Art. 1º, deverão permanecer fechadas, sendo terminantemente proibido o seu funcionamento interno.

Ficam suspensos a realização de velórios pelo prazo de 15 dias, devendo ocorrer apenas o cortejo funeral de forma que não ultrapasse a quantidade de 15 (quinze) pessoas, restritos a família.

Fica autorizado o funcionamento de Templos e Igrejas nas Terças, Quintas e Domingos, com o limite máximo de 10 (DEZ) pessoas presentes no ambiente, obedecendo o distanciamento mínimo de 02 (DOIS) metros entre as pessoas com utilização de máscaras.

Parágrafo Único: Para o funcionamento, é exigido a higienização dos móveis e do ambiente, antes e depois de cada encontro.

Ficam suspensos os eventos particulares, políticos, palestras e inaugurações de obras públicas ou privadas de qualquer natureza, aglomerações de pessoas em vias públicas, independentemente da quantidade, pelo prazo de 30 (TRINTA) dias, podendo ser prorrogado por prazo igual ou superior.

Ficam suspensos as visitas de Representantes Comerciais e Cobradores Ambulantes de Prestações, vindo de outros municípios com ou sem casos confirmados de COVID19, pelo prazo de 30 (TRINTA) dias.

Fica suspenso o Transporte Coletivo para a população nos dias de Feiras Livre, oferecido pelo Município como medida de prevenção, evitando aglomeração de pessoas em ambiente fechado.

Parágrafo Único – Para os demais Transportes Coletivos, obedecer ao uso de 50% (CINQUENTA POR CENTO) da capacidade máxima de passageiros sentados.

Concessão de férias e demais licenças.

Fica suspensa, por prazo indeterminado, a concessão de férias e demais licenças, exceto aquelas previstas nos incisos I, II, III, IV, VIII, IX e X, do art. 68 da Lei nº 08/2001, para os servidores públicos municipais pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde.

Exames e Consultas.

Fica suspenso, por prazo indeterminado, o agendamento de exames, consultas e procedimentos eletivos a serem realizados em outros municípios.

Viagens de pacientes.

Ficam suspensos temporariamente as viagens de pacientes para outros municípios, exceto as de tratamento obrigatório e emergenciais.

Transporte Interestadual e Municipal.

Ficam suspensas até o dia 31/05/2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais e intermunicipais no âmbito do Município de Planaltino.

Aulas no Município.

Fica suspensos as atividades educacionais presencial em toda a rede ensino do município de Planaltino até o dia 31/05/2020, podendo ser alterado por igual período ou superior.

Dever do Cidadão

Todo cidadão deverá colaborar com as autoridades sanitárias municipais, na comunicação imediata de:

I – Possíveis contatos com agentes infecciosos do Coronavírus;

II – Circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação do Coronavírus;

III – Todo servidor público ou contratado de empresa privada, que presta serviço no município de Planaltino, e que tenha retornado de locais onde haja casos confirmados de COVID-19 nos últimos 10 (DEZ) dias, apresentando FEBRE e SINTOMAS RESPIRATÓRIOS devidamente atestados por um profissional da área de saúde, deverão permanecer em casa por 14 (QUATORZE) dias e adotar um regime especial de trabalho, conforme orientação da chefia imediata.

Toque de Recolher

Fica estabelecido no âmbito do Município de Planaltino, o toque de recolher, das 21H às 06H, devendo a população permanecer em suas residências.

Parágrafo único: Ressalva-se, desde que devidamente comprovados:

I- As pessoas que estão em serviço de entrega domiciliar;

II- Deslocamento de trabalhadores cuja jornada esteja compreendida no horário estabelecido no caput desde artigo;

III- Pacientes e acompanhantes em deslocamento no trajeto hospital/casa de saúde/residência ou itinerário inverso.

Aglomeração em estabelecimentos

Em todo estabelecimento com permissão de funcionamento, não será permitido a presença de pessoas que não estejam adquirindo bens e/ou serviços.

Descumprimento das orientações.

O descumprimento das determinações previstas neste decreto ensejarão na aplicação de multas, abertura de processo administrativo para cassação da licença de funcionamento e fechamento do estabelecimento por tempo indeterminado, sem prejuízo das sanções penais previstas nos artigos *268 e **330 ambos do Código Penal, consoante Portaria Conjunta do Ministério da Saúde e Ministério da Justiça.

Empresas contratadas pela Administração Pública Municipal, que descumprirem com o estabelecido em Decretos Municipais relacionados ao COVID-19, além das sanções previstas em Lei, terão seus contratos rescindidos.

Acesso aos prédios públicos

O acesso aos prédios públicos fica restrito ao Prefeito, Secretários e servidores públicos diretos, a fim de evitar quaisquer aglomerações de pessoas, e manter os serviços essenciais em funcionamento. Podendo ser prorrogado por período igual ou superior, caso haja mudança do cenário epidemiológico que justifique tal medida, com possibilidade de revisão a qualquer tempo, ressalvados os casos de permissão por autoridade competente.

Barreira Sanitária

Fica instituída como medida de controle, Barreira Sanitária e Educativa, no âmbito da sede do Município de Planaltino/BA.

O estabelecido no caput, faz considerar as entradas e saídas periféricas, de menor trafego serão totalmente interditadas.

Acesso ao município de Planaltino

Das entradas principais, será bloqueada a entrada e saída pela Rua Moreira Alves (Rua da Barragem), que tem acesso a BA-026. Fica estabelecido como entrada e saída única, o acesso à BA-026 pela Avenida Antônio Carlos Magalhães (Rua Maracás).