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Prefeitura Municipal de Planaltino

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Convite: Audiência Pública prestará contas do 1º - Quadrimestre de 2019.

Fonte: Ascom Planaltino
27/05/2019 às 19h39

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Esperamos você na Audiência Pública que irá demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º - Quadrimestre de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINO – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a obrigatoriedade da municipalidade em cumprir o quanto determina o § 4º do art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000); CONSIDERANDO, que é dever do Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Contas e Orçamento da Câmara e perante toda a sociedade; CONSIDERANDO, que transparência, por meio da qual a Administração colocará à disposição da sociedade diversos mecanismos de cunho democrático, entre os quais merecem relevo: a participação em audiências públicas e a ampla divulgação das informações gerenciais de maneira coerente com o disposto no art. 37 da Constituição da República e art. 48 da LRF; CONSIDERANDO, que a publicidade é definida como a divulgação oficial do ato para conhecimento público;

Convida toda comunidade para participar da Audiência Pública para fins do Poder Executivo Municipal demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais até o 1º - Quadrimestre de 2019. § 1º. A audiência que trata o caput deste artigo será realizada no espaço do Salão Paroquial, situado na rua São Roque, às 10h, do dia 30 de maio.

Ficam convidado todas as autoridades deste município, bem como todos os munícipes, para dar ciências do quanto determinado do § 4º do art. 9º da (LRF)