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Prefeitura Municipal de Planaltino

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COVID-19: novas restrições de funcionamento dos Setores Públicos e Privados

Fonte: Ascom Planaltino
30/03/2020 às 20h01

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Depois de liderar uma extensa reunião com os prefeitos do Vale Jiquiriçá através do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território, o prefeito Zeca Braga assinou um novo Decreto que regulamenta o funcionamento dos Setores Públicos e Privados no âmbito do município de Planaltino. As decisões foram acertas entre os gestores para a continuidade do Isolamento Social e manter fechado o funcionamento do comércio, flexibilizando apenas serviços essências e acrescendo alguns seguimentos necessários.

O Decreto estabelece sua fundamentação no disposto na Portaria MS/GM n° 454 de 20 de março de 2020, que Declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus COVID-19;

Na Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando que o Governo do Estado da Bahia publicou o Decreto nº 19.549, de 18 de março de 2020, declarando a situação emergencial em todo território baiano;

Observado a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, alterada pela Medida Provisória 926, bem como do Decreto Federal 10.282, ambos de 20 de Março de 2020, que estabeleceram, dentro outros pontos, a relação de serviços essenciais que não poderiam sofrer interrupção;

CONSIDERANDO, ainda – que apesar do município de Planaltino não registrar caso de pessoa infectada com COVID-19, a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

E CONSIDERANDO – a expressiva aglomeração de pessoas durante as feiras livres do Município de Planaltino, decidiu-se que:

Art. 1º - Inclui-se ao Art. 1º do Decreto nº 256, de 21 de Março de 2020, os Incisos XIII, XIV, XV e XVI no rol de atividades comerciais consideradas como essenciais e os parágrafos 5º, 6º e 7º:

XIII - Estabelecimentos relacionados a cadeia produtiva de gêneros alimentícios;

XIV - Lojas de material de construção, vidraçarias, serrarias, serralharias e todos os demais estabelecimentos relacionados a cadeia produtiva da construção civil;

XV – Lojas de auto peças, borracharias, oficinas mecânicas e demais estabelecimentos relacionados a manutenção de veículos automotores;

XVI – Estabelecimentos credenciados para recebimento de Contas de água, Luz e telefone.

§ 5º – Recomenda-se à população, em atendimento às orientações de isolamento social divulgadas pelos órgãos de saúde, que evitem deslocamentos desnecessários, especialmente os idosos e outras pessoas pertencentes aos grupos de risco para o COVID-19.

§ 6º. As atividades comerciais descritas nos incisos I e II do Decreto nº 256 e XVI deste Decreto, terão seus horários de funcionamento conforme alíneas:

a) Segunda à Sábado: das 7:00 às 18:00H;

b) Domingos e Feriados: das 7:00 às 12:00H;

c) Estabelecimentos enquadrados no Inciso XVI funcionarão de 08:00 às 12:00H.

§ 7º. Recomenda-se à higienização dos produtos e/ou embalagens antes do armazenamento em casa ou em refrigeradores.