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Prefeitura Municipal de Planaltino

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Lei Municipal

LEIS - NÚMERO: 168/2014

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/01/2017

DATA DE APROVAÇÃO: 03/11/2014

DATA DE SANÇÃO: 12/12/2014

EMENTA: Portaria SME Nº 011/2017 - Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de educação, o Núcleo Municipal de Alfabetização e Letramento Objetivando o Fortalecimento da politica de Garantia do Direito a Alfabetização com Letramento.

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