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Prefeitura Municipal de Planaltino

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Lei Municipal

LEIS - NÚMERO: 217/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/01/2017

DATA DE APROVAÇÃO: 06/12/2017

DATA DE SANÇÃO: 13/12/2017

EMENTA: Lei Nº 217/2017 Planaltino, 13 dezembro de 2017 - Revoga-se a Lei Municipal de n° 127/2010 e instituindo o Novo Código Tributário e de Rendas do Município de Planaltino -BA e dá outras providências correlatas.

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