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Prefeitura Municipal de Planaltino

Pular para o conteúdo Última atualização: 18 janeiro 2020 00:05:55

Lei Municipal

LEIS - NÚMERO: 216/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/12/2017

DATA DE APROVAÇÃO: 02/12/2017

DATA DE SANÇÃO: 11/12/2017

EMENTA: A Lei 216/2017 normatiza o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos municipais (prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais) em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou jusrisprudência no sentido de que o artigo 39, parágrafo 4º da Constituição Federal, não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário” a agentes políticos. A decisão do STF foi tomada em sessão realizada no último dia 24 de agosto, com repercussão geral reconhecida. O relator foi o ministro Luís Roberto Barroso.

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