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Prefeitura Municipal de Planaltino

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Legislação Municipal

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Foram encontrados 17 resultados

  • Leis (6)

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    Legislação Número Ementa
    Outros 223/2019 Fica instituído o feriado do Dia do Evangélico no Município de Planal... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 228/2019 Declara de Utilidade Pública e Associação Comunitária dos Moradores e... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 216/2017 A Lei 216/2017 normatiza o pagamento de terço de férias e de décimo ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Código Tributário 217/2017 Lei Nº 217/2017 Planaltino, 13 dezembro de 2017 - Revoga-se a Lei Mu... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Plano Municipal de Educação 168/2014 Portaria SME Nº 011/2017 - Instituir, no âmbito da Secretaria Municip... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Plano de Cargos e Carreiras Nº141/2012 • Lei Nº141/2012- Dispõe sobre o estatuto do magistério público do m... Detalhes
  • Decretos (10)

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    Legislação Número Ementa
    240/2020 Decreto nº 240/2020 - Nomeação de Pregoeiro; Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    241/2020 Decreto nº 241/2020 - Nomeação da Comissão de Licitação. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 250/2020 Decreto nº 250/2020 - Designa o Sr. Carlos Eduardo Velame da Silva Ol... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    252/2020 Decreto nº 252/2020 - Ponto Facultativo - Carnaval. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    231/2019 O Prefeito de Planaltino no uso de suas Atribuições Decreta a Antecip... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 232/2019 Dispõe sobre a estruturação do Comitê Gestor Municipal do Programa Pr... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    234/2019 Decreto nº 234-2019 - Comissão de Inventário de Bens Móveis e Imóveis. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    235/2019 Decreto nº 235-2019 - Comissão de Inventário de Bens de Consumo. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    236/2019 Decreto nº 236-2019 - Comissão de valores em Caixa. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    237/2019 Decreto nº 237-2019 - Comissão de análise do Ativo Realizável, Passiv... Detalhes
  • Portaria (1)

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    Legislação Número Ementa
    030/2019 Portaria nº 030-2019 - Critérios para Concessão de Férias no ano de 2... Detalhes