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Prefeitura Municipal de Planaltino

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Legislação Municipal

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    Legislação Número Ementa
    Outros 230/2020 Lei nº 230/2020 - Abre Crédito Especial para o orçamento do exercício... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 231/2020 Lei nº 231/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar con... Detalhes
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    Outros 232/2020 Lei nº 232/2020 - Ratifica a segunda alteração e consolidação do Prot... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 234/2020 Lei nº 234/2020 - Dispõe sobre a redução da remuneração de ocupantes ... Detalhes
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    Outros 236/2020 Lei nº 236/2020 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção ... Detalhes
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    Outros 237/2020 Lei nº 237/2020 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 223/2019 Fica instituído o feriado do Dia do Evangélico no Município de Planal... Detalhes
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    Outros 228/2019 Declara de Utilidade Pública e Associação Comunitária dos Moradores e... Detalhes
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    Outros 216/2017 A Lei 216/2017 normatiza o pagamento de terço de férias e de décimo ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Código Tributário 217/2017 Lei Nº 217/2017 Planaltino, 13 dezembro de 2017 - Revoga-se a Lei Mu... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Plano Municipal de Educação 168/2014 Portaria SME Nº 011/2017 - Instituir, no âmbito da Secretaria Municip... Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras Nº141/2012 • Lei Nº141/2012- Dispõe sobre o estatuto do magistério público do m... Detalhes
  • Decretos (87)

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    037/2020 DECRETO nº 37 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020, Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E ... Detalhes
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    240/2020 Decreto nº 240/2020 - Nomeação de Pregoeiro; Detalhes
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    241/2020 Decreto nº 241/2020 - Nomeação da Comissão de Licitação. Detalhes
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    Outros 250/2020 Decreto nº 250/2020 - Designa o Sr. Carlos Eduardo Velame da Silva Ol... Detalhes
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    252/2020 Decreto nº 252/2020 - Ponto Facultativo - Carnaval. Detalhes
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    253/2020 Decreto nº 253/2020 - Situação de Emergência. Detalhes
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    255/2020 Decreto nº 255/2020 - Dispõe sobre novas medidas de prevenção e contr... Detalhes
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    256/2020 Decreto 256/2020 - Dispõe sobre novas restrições de funcionamento dos... Detalhes
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    257/2020 Decreto nº 257-2020 - Dispõe sobre inclusão de atividades comerciais ... Detalhes
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    258/2020 Decreto nº 258/2020 - Estabelece medidas para a gestão das despesas e... Detalhes
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    259/2020 Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Planaltino, ... Detalhes
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    260/2020 Decreto 260/2020 - Exonera a pedido o Sr. ERNANDES PEREIRA SOARES da ... Detalhes
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    261/2020 Decreto nº 261/2020 - Exonera a pedido o Sr. GERSON PAULO DOS SANTOS ... Detalhes
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    262/2020 Decreto nº 262/2020 - Exonera a pedido o Sr. LORAN PRAZERES CONCEIÇÃO... Detalhes
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    263/2020 Decreto nº 263/2020 - Nomeia o Sr. NOEL RAMOS MEDEIROS da função de S... Detalhes
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    264/2020 Decreto nº 264/2020 - Declara estado de calamidade pública no Municíp... Detalhes
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    265/2020 Decreto nº 265/2020 - Dispõe sobre novas medidas de prevenção e restr... Detalhes
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    267/2020 Decreto nº 267/2020 - Dispõe sobre novas medidas de prevenção e restr... Detalhes
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    268/2020 Decreto nº 268/2020 - Constitui Comissão para execução do Termo de Ce... Detalhes
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    269/2020 DECRETO N ° 269, DE 16 DE ABRIL DE 2020. “Declara de utilidade púb... Detalhes
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    270/2020 DECRETO N ° 270, DE 23 DE ABRIL DE 2020. Regulamenta o uso de másc... Detalhes
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    271/2020 Decreto nº 271-2020 - Revoga os Decretos nº 255, 256, 257, 265 e 267,... Detalhes
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    272/2020 Decreto 272 - Nomeia o Senhor Cláudio Maciel Gomes de Oliveira Detalhes
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    273/2020 Decreto nº 273-2020 - Estabelece a composição no âmbito do município ... Detalhes
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    275/2020 Exonera a Sra. Maria das Mercês Evangelista da Silva do Quadro de Fun... Detalhes
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    276/2020 Decreto nº 276/2020- Altera o Decreto nº 271/2020 e estabelece novas ... Detalhes
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    278/2020 Decreto nº 278/2020 - Altera o Decreto nº 276/2020 e estabelece novas... Detalhes
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    279/2020 Decreto nº 279/2020 - Regulamenta, no âmbito do Município de Planalti... Detalhes
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    280/2020 Decreto nº 280/2020 - Dispõe sobre a nomeação de Membros do Conselho ... Detalhes
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    281/2020 Decreto nº 281/2020 - Altera o Decreto nº 278/2020 e estabelece novas... Detalhes
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    282/2020 Decreto n 282 - Nomeação Carol Cardoso Andrade Detalhes
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    285/2020 Decreto nº 285/2020 - Altera o Decreto nº 281/2020 e estabelece novas... Detalhes
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    287/2020 Decreto nº 287/2020 - Altera o Decreto nº 285/2020 e estabelece novas... Detalhes
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    288/2020 Decreto nº 288/2020 - Altera o Decreto nº 287/2020 e estabelece novas... Detalhes
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    289/2020 Decreto nº 289/2020 - Exonera a pedido o Sr. Daniel Bento de Lima. Detalhes
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    290/2020 Decreto nº 290/2020 - Exonera por motivo de aposentadoria a Sra. Nata... Detalhes
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    291/2020 Decreto nº 291/2020 - Exonera a pedido a Sra. Matria Cleuza Santos de... Detalhes
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    292/2020 Decreto nº 292/2020 - Exonera a pedido o Sr. Loran Prazeres Conceição; Detalhes
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    293/2020 Decreto nº 293/2020 - Altera o Decreto nº 288/2020 e estabelece novas... Detalhes
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    294/2020 Decreto nº 294-Exonera Servidora Maria Pereira Almeida. Detalhes
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    295/2020 Decreto nº 295/2020 - Altera o Decreto nº 293/2020 e estabelece novas... Detalhes
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    296/2020 Decreto nº 296 - Exonera Servidor Ademir Santos. Detalhes
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    297/2020 Decreto nº 297/2020 - Altera o Decreto nº 295/2020 e estabelece novas... Detalhes
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    298/2020 Decreto nº 298/2020 - Altera o Decreto nº 297/2020 e estabelece novas... Detalhes
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    299/2020 Decreto nº 299/2020 - Nomeia a Sra. MARINA ARAÚJO DE OLIVEIRA para a ... Detalhes
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    300/2020 Decreto nº 300/2020 - Exonera a Sra. MANUELA DIAS CRUZ da função de S... Detalhes
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    301/2020 Exonera o Sr. Ariosvaldo Porfírio da Cruz Detalhes
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    303/2020 Decreto n 303 - Declara Situação de Emergência áreas afetada pela est... Detalhes
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    304/2020 DECRETO 304-2020 - NOMEAÇÃO DITERORA VALDECI FERREIRA CRUZ DA PURIFI... Detalhes
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    305/2020 Decreto nº 305/2020 - Altera o Decreto nº 298/2020 e estabelece novas... Detalhes
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    308/2020 Decreto nº 308/2020 - Altera Decreto 159/2020 que constitui o Comitê ... Detalhes
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    310/2020 Decreto nº 310/2020 - Altera o Decreto nº 305/2020 e estabelece novas... Detalhes
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    311/2020 Decreto nº 311/2020 - Suspende Contratos Temporário para suprir Excep... Detalhes
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    312/2020 Decreto nº 312-2020, Suspende o funcionamento das Barreiras Sanitária... Detalhes
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    313/2020 Decreto nº 313/2020 - Altera o Decreto nº 310/2020 e estabelece novas... Detalhes
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    231/2019 O Prefeito de Planaltino no uso de suas Atribuições Decreta a Antecip... Detalhes
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    Outros 232/2019 Dispõe sobre a estruturação do Comitê Gestor Municipal do Programa Pr... Detalhes
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    234/2019 Decreto nº 234-2019 - Comissão de Inventário de Bens Móveis e Imóveis. Detalhes
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    235/2019 Decreto nº 235-2019 - Comissão de Inventário de Bens de Consumo. Detalhes
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    236/2019 Decreto nº 236-2019 - Comissão de valores em Caixa. Detalhes
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    237/2019 Decreto nº 237-2019 - Comissão de análise do Ativo Realizável, Passiv... Detalhes
  • Resoluções (2)

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    19/2020 Dispõe sobre aprovação da programação dos financeiros, oriundos do Co... Detalhes
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    20/2020 Dispõe sobre a aprovação da programação dos recursos financeiros, ori... Detalhes
  • Portaria (7)

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    103/2020 Portaria nº 103/2020- Concede Licença Prêmio a servidora Maria Eva Ro... Detalhes
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    104/2020 Portaria nº 104/2020 - Concede Licença Prêmio ao Servidor Jose Carlos... Detalhes
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    105/2020 Portaria nº 105/2020 - Concede Licença Prêmio ao Servidor João Evange... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    106/2020 Portaria nº 106/2020 - Exonera a pedido o Servidor NOEL RAMOS MEDEIRO... Detalhes
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    106/2020 Portaria n° 106/2020 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar. Detalhes
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    108/2020 Portaria nº 108-2020, Concede Licença Maternidade a Mirian Moreira do... Detalhes
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    030/2019 Portaria nº 030-2019 - Critérios para Concessão de Férias no ano de 2... Detalhes